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Lei 15.377: o novo dever de informar sobre vacinação e exames preventivos

Marketing Stelanto
10/11/2026
1 semana atrás

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A falta para exame preventivo de câncer existe na CLT desde 2018, mas muita gente que tem direito a ela nunca ouviu falar. A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, não cria um dia a mais de ausência: ela transfere para a empresa a responsabilidade de contar ao empregado que esse direito existe.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026 e entrou em vigor na mesma data, sem prazo de adaptação. Para o DP, isso significa que agora existem duas obrigações separadas: informar e abonar. Uma não substitui a outra.

O que exatamente mudou

A lei acrescentou o art. 169-A à CLT. Pelo novo artigo, a empresa precisa disponibilizar aos empregados informações sobre as campanhas oficiais de vacinação e sobre o HPV e os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. Também precisa promover ações de conscientização sobre essas doenças e orientar os trabalhadores sobre como acessar os serviços de diagnóstico.

O parágrafo único do art. 169-A acrescenta mais um dever: informar que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço para fazer exames preventivos, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473.

A mesma lei incluiu o § 3º no art. 473, pelo qual o empregador informará o empregado sobre a possibilidade de faltar para os exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer.

A lei não alterou o inciso XII. Ele continua com a redação dada pela Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018: o empregado pode faltar sem prejuízo do salário “até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada”. O inciso fala apenas em câncer. A menção ao HPV aparece no novo § 3º, que remete ao inciso XII.

A Lei 15.377 também não prevê multa própria. Não há, por enquanto, norma que defina valores ou critérios específicos para essa infração.

Duas obrigações que não se confundem

A primeira obrigação é informar. Ela é contínua, coletiva e não depende de pedido do empregado.

A segunda obrigação é abonar. Ela é individual. Quando o empregado falta para fazer um exame preventivo e apresenta o comprovante, o dia não pode ser descontado. Também não pode afetar o descanso semanal remunerado (DSR). A Lei nº 605/1949 trata as faltas do art. 473 como justificadas para efeito do repouso, então descontar o DSR da semana em que houve o exame é erro.

Outro erro comum é lançar essa ausência como atestado médico por doença. Exame preventivo não é tratamento: a pessoa está saudável e foi fazer rastreamento. Lançada como atestado, a ausência distorce o histórico e o saldo dos três dias deixa de ser controlado.

Como operacionalizar a comunicação

A lei não define o formato da comunicação, então o mais seguro é usar mais de um canal e guardar prova da divulgação.

A integração de novos empregados é o ponto de partida mais natural. Um trecho do material de boas-vindas pode explicar o direito à falta para exame preventivo, o limite de três dias e o tipo de comprovante aceito.

Para o restante do quadro, servem os canais habituais: mural nas unidades operacionais, intranet, e-mail e aplicativo de comunicados. O conteúdo sobre vacinação deve seguir o calendário das campanhas do Ministério da Saúde. Os meses temáticos já conhecidos, como o Outubro Rosa e o Novembro Azul, são boas ocasiões para reforçar o tema do câncer de mama e de próstata. Cada comunicado deve lembrar a ausência remunerada e ser guardado com data e canal de divulgação.

Comprovação, saldo e LGPD

Para o abono, o DP precisa saber apenas que o empregado compareceu a um exame preventivo em determinada data. Um comprovante de comparecimento ou uma declaração do serviço de saúde resolve isso. A empresa não deve pedir o resultado do exame nem qualquer diagnóstico. Pela LGPD, informação de saúde é dado pessoal sensível. O comprovante deve ficar arquivado com acesso restrito.

O controle do saldo exige atenção. O limite é de três dias a cada 12 meses de trabalho, e não por ano civil. A contagem acompanha o período aquisitivo de cada empregado, a partir da data de admissão. Isso é diferente da falta para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (inciso XI), que a CLT conta “por ano”. As duas hipóteses costumam ser confundidas com a doação voluntária de sangue (inciso IV), que dá direito a um dia a cada 12 meses de trabalho. Cada motivo tem seu próprio limite e precisa de um código separado no controle.

Um exemplo de como isso aparece na prática

A Transportadora Ipê, empresa fictícia com 180 empregados, admitiu Carla, analista de logística, em 10 de março de 2025. Em outubro de 2026, Carla fez uma mamografia no dia 8 e, por agenda da unidade de saúde, uma citologia no dia 22.

O DP lançou as duas ausências como faltas justificadas por exame preventivo, cada uma com seu comprovante de comparecimento, sem resultado anexado. O período de referência de Carla vai de 10 de março de 2026 a 9 de março de 2027. Assim, ela ainda tem um dia disponível até essa data. Em 10 de março de 2027, o saldo volta a ser de três dias. O DSR das duas semanas foi pago normalmente. Se tivesse feito os dois exames no mesmo dia, teria usado só um dia: o limite conta dias de ausência, não exames.

Onde os dados de jornada entram nessa conta

Um sistema como a Stelanto permite registrar a ausência como abono com motivo específico para exame preventivo, separado de atestado e de outras faltas justificadas. Também permite anexar o comprovante ao registro e manter o histórico por colaborador, o que facilita conferir quantos dias de cada período de 12 meses já foram usados.

Um roteiro simples para colocar a lei em prática

  1. Revise o material de integração e inclua o direito à falta para exame preventivo, com limite, forma de comprovação e garantia de sigilo.
  2. Monte um calendário anual de comunicados com as campanhas do Ministério da Saúde e os meses temáticos, definindo os canais de divulgação.
  3. Crie no ponto um motivo de abono próprio para exame preventivo, separado de atestado médico.
  4. Defina que o único documento exigido é o comprovante de comparecimento e oriente gestores a não pedir resultados.
  5. Configure o controle de saldo pelo período de 12 meses contado da admissão e confira se o DSR está preservado.
  6. Arquive comunicados e ciências com data, para comprovar o cumprimento do dever de informar.

O que acompanhar

O que está definido: as duas obrigações valem desde 6 de abril de 2026, o limite continua em três dias a cada 12 meses de trabalho e a ausência não pode gerar desconto de salário nem de DSR.

O que ainda pode mudar: a lei não detalha formato, frequência nem forma de prova da comunicação, e não fixa penalidade específica. Orientações do Ministério do Trabalho e Emprego ou decisões da Justiça do Trabalho podem definir esses pontos. Até lá, documentar cada comunicado é a forma mais segura de demonstrar o cumprimento.

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