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Prova da jornada na Justiça do Trabalho: ponto britânico, cartão sem assinatura e geolocalização

Marketing Stelanto
16/11/2026
1 dia atrás

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Em uma ação de horas extras, o cartão de ponto é o primeiro documento que o juiz examina, e não basta juntá-lo aos autos. Desde 2024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou teses vinculantes e proferiu decisões que deixam mais claro quais registros convencem e quais caem logo na instrução.

O que pesa é a credibilidade do registro, mais do que a formalidade. Horários repetidos demais derrubam o controle. A falta de assinatura, sozinha, não derruba. E os dados de localização guardados pelas operadoras passaram a ser aceitos como prova em situações específicas.

O ponto de partida continua sendo a Súmula 338

A Súmula 338 do TST distribui o ônus da prova sobre a jornada. Pelo item I, o registro é ônus do empregador, e a não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, que pode ser afastada por outras provas.

Há um detalhe de redação. O item I ainda fala em empregador “que conta com mais de 10 (dez) empregados”, porque não foi atualizado depois da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica). Essa lei alterou o art. 74, § 2º, da CLT, e a obrigação de registrar a jornada hoje vale para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. É esse o limite legal de referência.

O item III trata do chamado ponto britânico: cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova. O ônus passa ao empregador e, se ele não se desincumbir, prevalece a jornada da petição inicial.

Variações mínimas também não convencem

Criar pequenas oscilações artificiais não resolve. Em junho de 2025, a 5ª Turma do TST rejeitou o recurso da empresa e manteve decisão do TRT da 5ª Região (Bahia) que invalidou os cartões de um eletricista (AIRR-895-33.2016.5.05.0002). Os registros tinham um padrão de variação de poucos minutos repetido semana a semana, e o trabalhador afirmou que eram preenchidos só no fim do mês. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, disse que a tentativa revelava “uma criatividade imensa” para escapar da jurisprudência. Prevaleceu a jornada declarada pelo empregado.

Conta a naturalidade. Pessoas chegam minutos antes ou depois e esquecem marcações. Registro real tem irregularidades; registro montado tem padrão.

A assinatura do empregado não é requisito de validade

Em maio de 2025, o Pleno do TST reafirmou sua jurisprudência em tese vinculante (Tema 136, RR-425-05.2023.5.05.0342): “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”.

A expressão “por si só” importa. A assinatura não salva um cartão com ponto britânico, nem a falta dela condena um registro coerente. O juiz olha o conjunto: variação dos horários, ajustes explicados e compatibilidade com outras provas.

Prova parcial pode valer para todo o contrato

No Tema 239 (RR-10136-82.2024.5.03.0171, acórdão publicado em 2 de setembro de 2025), o TST reafirmou a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1: as horas extras deferidas com base em prova oral ou documental não ficam limitadas ao período que essa prova abrange, desde que o juiz se convença de que a prática se estendeu além dele.

Assim, se faltam registros válidos e uma testemunha confirma horas extras habituais em parte do contrato, a condenação pode alcançar o vínculo inteiro.

Geolocalização: prova excepcional e delimitada

Em maio de 2024, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, relator ministro Amaury Rodrigues, validou o pedido do Santander para obter junto às operadoras a geolocalização de um bancário que alegava horas extras. A prova ficou restrita aos horários alegados e o processo passou a tramitar em segredo de justiça.

Em 2025, a SDI-2 seguiu a mesma linha no caso de um propagandista vendedor da Sanofi (ROT-23369-84.2023.5.04.0000), limitando a análise aos horários indicados pelo trabalhador e ao período do contrato, sem examinar locais fora do trabalho e com sigilo dos dados. A 5ª Turma, no caso de uma bancária do Itaú (RR-10538-78.2023.5.03.0049), anulou os atos do processo a partir da negativa da prova digital e mandou reabrir a instrução.

Os fundamentos foram a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cujo art. 7º, VI, permite o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que admite a requisição judicial de registros guardados. Houve votos vencidos, que apontaram o caráter invasivo da medida e defenderam seu uso apenas subsidiário.

Qualquer das partes pode pedir essa prova: a empresa, para contestar a jornada alegada; o trabalhador, para mostrar atividade fora do horário registrado. Mas depende de decisão judicial e pedido delimitado, e não substitui o controle de ponto.

Um exemplo de como isso aparece na prática

A Distribuidora Serra Azul, com 45 empregados, tem vendedores externos que marcam o ponto por aplicativo. Um deles, desligado após dois anos, alega ter trabalhado das 7h às 19h e pede horas extras.

No cenário A, os registros mostram entradas entre 7h52 e 8h14 e saídas entre 17h05 e 18h40, com dois esquecimentos corrigidos e justificados. Não há assinatura mensal, o que, pelo Tema 136, não invalida nada. O ônus de provar a jornada maior fica com o vendedor, e a empresa ainda pode pedir a geolocalização de dias específicos em disputa.

No cenário B, os quatro primeiros meses não têm registro e, no restante, as saídas são sempre 17h58, 17h59 ou 18h01. Os cartões tendem a cair pelo item III da Súmula 338, e uma testemunha que confirme horas extras em alguns meses pode, pelo Tema 239, sustentar a condenação no contrato inteiro.

O que a empresa pode fazer hoje para que o registro sirva de prova

  1. Garantir que cada marcação seja feita pelo próprio trabalhador, no momento real, sem preenchimento posterior pelo gestor. A CLT permite pré-assinalar apenas o intervalo.
  2. Tratar ajustes como exceção documentada, com motivo, autor, data e, sempre que possível, ciência do empregado.
  3. Revisar periodicamente os registros em busca de horários idênticos ou oscilações mínimas recorrentes e investigar a causa.
  4. Conferir a coerência entre o ponto e outros sistemas, como logins, acessos à portaria e roteiros de visita.
  5. Guardar os registros de todo o contrato, incluindo os arquivos da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, como o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e o comprovante de registro de ponto.

Um sistema como a Stelanto ajuda nessa organização ao registrar o horário real de cada marcação, manter a trilha dos ajustes com responsável e justificativa e associar a geolocalização ao momento da batida. Para equipes externas, isso gera uma prova própria de localização, sem depender de requisição às operadoras. A avaliação da prova continua sendo do juiz em cada caso.

O que acompanhar

Estão definidos a invalidade do ponto britânico e das variações artificiais, a validade de cartões sem assinatura (Tema 136) e a extensão das horas extras além do período provado (Tema 239). A geolocalização é aceita pelo TST, com limites de horário, período e sigilo fixados caso a caso.

Segue em aberto o alcance da geolocalização: os votos vencidos mostram resistência ao seu uso como primeira prova, e o tema pode chegar a um precedente obrigatório. A redação da Súmula 338 também pode ser atualizada para o limite de 20 trabalhadores.

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